| Projeto: |
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PL 515 11/12/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-515/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0515-2012 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA CONTRATUAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AGRONOMIA / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / APOLICE DE SEGURO / ARQUITETURA / CONSTRUCAO CIVIL / CONTRATACAO / CONTRATO / EMPRESA / EMPRESA DE ENGENHARIA / GARANTIA / OBRA PUBLICA / PERCENTAGEM / PERMISSIONARIA / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE TECNICA / SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGURO GARANTIA CONTRATUAL / SEGUROS / SETOR PRIVADO / SUBCONTRATACAO / TRABALHADOR AUTONOMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0888-2015
ver documento Urb0139-2016
ver documento Adm0706-2017
ver documento Econ0856-2017
ver documento Fin0057-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/12/2012 | Encaminhado em 12/12/2012 | | PESQUISA | Recebido em 12/12/2012 | Encaminhado em 09/01/2013 | | SGP22 | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 14/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | CCJ | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 29/05/2015 | | URB | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 03/03/2016 | | ADM | Recebido em 04/03/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | ADM | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | ECON | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 30/06/2017 | | FIN | Recebido em 30/06/2017 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 603/2017 de 15/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informações pl 515/2012
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 526/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações oferecidas pelos órgãos municipais competentes em relação ao projeto de lei 515/12, de autoria do vereador eliseu gabriel, atraves do Documento Recebido nro. 824/2017
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